Plataforma que não barra anúncio pago ilícito pode ser denunciada à ANPD em canal aberto em outubro de 2026
A ANPD anunciou em 5 de outubro de 2026 uma página para receber denúncias contra plataformas digitais que descumpram os decretos nº 12.975 e nº 12.976, que atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet. Entre os casos aceitos estão falhas em impedir anúncio ou impulsionamento de conteúdo ilícito e a falta de canal de notificação. A agência analisa as denúncias em conjunto e não manda retirar publicações.












