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Artigos e análises editoriais para pequenas e médias empresas: negócios, marketing, vendas, gestão, tecnologia e operação, com método aplicável.
Medicamento, vacina e xampu para animais seguem o Decreto-Lei nº 467/1969 e o Decreto nº 5.053/2004; ração segue a Lei nº 6.198/1974 e o Decreto nº 12.031/2024. O texto mostra o que o regulamento dispensa de registro, que empresa pode vender e quando a venda pede receita, quem o decreto de 2024 manda registrar no comércio de ração e onde conferir produto registrado ou irregular.
O Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) é o contrato da Lei Complementar nº 182 para o poder público pagar pelo teste de uma solução. O texto mostra a licitação especial, em que o edital pode descrever só o problema, o prazo de até 12 meses mais 12, o teto de R$ 1,6 milhão, o pagamento com risco tecnológico e o fornecimento sem nova licitação.
Sandbox regulatório é o regime experimental em que um regulador concede autorização temporária, com exigências reduzidas, para a empresa testar um modelo de negócio inovador. O texto mostra o que a Lei Complementar nº 182 permite aos reguladores e como a Resolução CVM nº 29 organiza o programa da CVM: processo de admissão, elegibilidade, proposta, prazo de até um ano, monitoramento e encerramento.
A Lei nº 10.753/2003, art. 6º, torna obrigatório, na editoração do livro, o Número Internacional Padronizado e a ficha de catalogação, com o número na quarta capa do impresso; a Agência Brasileira do ISBN afirma que esse número é o ISBN. O texto explica a quem a regra se dirige, quem emite o ISBN desde 2020, quando um título pede número novo e como ele entra no cadastro da Amazon e do Google Merchant Center.
A Resolução CVM nº 88 permite que uma sociedade empresária de pequeno porte capte com muitos investidores por plataforma registrada na CVM, sem registrar a oferta. O texto mostra quem pode captar, o teto de R$ 15 milhões por ano, o limite de R$ 20 mil por investidor, o prazo mínimo de cinco dias para desistir e os deveres da empresa, sem recomendar investimento.
Cap table é a tabela que mostra quem detém a startup e em que proporção. O texto explica pre-money e post-money pelo guia do safe da Y Combinator, faz a conta da diluição num exemplo hipotético e mostra quando quem aporta por mútuo conversível vira sócio, pela Lei Complementar nº 182, e quando o safe vira participação, pelo guia da Y Combinator.
Brinquedo para crianças de até 14 anos só pode ser vendido no Brasil certificado, registrado no Inmetro e com o Selo de Identificação da Conformidade; o feito sob encomenda tem regra própria. O texto resume a Portaria Inmetro nº 302/2021: o que conta como brinquedo, o que cabe à loja virtual desde julho de 2025, a faixa etária e as advertências no anúncio, a consulta do registro e as penalidades da Lei nº 9.933/1999.
Pré-seed, seed e série A são nomes de mercado para as primeiras rodadas de investimento em startups e não aparecem na Lei Complementar nº 182, o marco legal das startups. O texto mostra como o guia de captação da aceleradora Y Combinator e o glossário da base de dados Crunchbase descrevem as fases e quem costuma investir em cada uma, e o que a lei prevê para os instrumentos de aporte.
O formulário de inscrição de um evento coleta dados pessoais, e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) regula esse uso. A lei não lista campos permitidos: cada um se mede pela finalidade informada ao participante. O texto resume os artigos que tocam o formulário (bases legais, dado sensível, aviso ao participante, guarda e direitos) e mostra o que a central da Sympla recomenda. Não avalia o formulário de nenhum evento.
Música tocada num evento em local de frequência coletiva depende de autorização prévia, pela Lei nº 9.610/1998, e a cobrança da gestão coletiva é unificada no Ecad. O texto resume o que a lei exige, quem o Regulamento de Arrecadação do Ecad (entidade privada, revisão de 10/08/2026) trata como usuário, como o regulamento calcula o valor de um show com ou sem ingresso e o roteiro musical pedido depois do evento.
A licença de um evento com público é pedida ao poder público do lugar, em regra a prefeitura, e cada município e estado tem regra própria. O texto resume o que a Lei nº 13.425/2017 prevê para locais com cem pessoas ou mais, o papel do Corpo de Bombeiros e a ligação entre o alvará municipal e o laudo da corporação. Como exemplo, mostra quando a cidade de São Paulo exige o Alvará de Autorização e quando o dispensa.
A Lei nº 12.933/2013 garante meia-entrada, o ingresso pela metade do preço, a estudantes, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos de baixa renda. O texto mostra que eventos a lei lista, que documento cada público apresenta, como funciona o limite de 40% dos ingressos e o que as produtoras precisam divulgar na venda e na entrada, pelo Decreto nº 8.537/2015.
O ConnectWeek tem 443 artigos publicados nesta seção. O mais recente é E-commerce pet: o que a lei exige para vender ração e produto veterinário, de 14/10/2026.
Por editoria: E-commerce (90), Gestão (82), Inteligência Artificial (53), Marketing (46), Vendas (29), Tecnologia (28), Startups (23), Eventos (19), Empreendedorismo (17), SEO (16), Negócios (15), Economia (12), Inovação (12) e Carreira (1).
Temas mais frequentes: Gestão financeira (2) e Pequenas empresas (2).
Os textos citam 2190 fontes, listadas ao fim de cada página em “Fontes e metodologia”.
Última atualização editorial: 14/10/2026. Os critérios de publicação, revisão e correção estão na política editorial.
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