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E-commerceArtigoDados com fonte declarada

Termos de uso para loja virtual: modelo de texto e o que a lei exige em cada cláusula

Arte em papel recortado de um rolo comprido feito de tiras em branco de larguras diferentes, com uma lojinha no topo
Imagem ilustrativa

Em resumo

Termos de uso são o contrato de adesão da loja virtual. O ConnectWeek separa, cláusula por cláusula, o que o Decreto nº 7.962 e o Código de Defesa do Consumidor exigem e o que é só recomendação, lista as cláusulas que a lei declara nulas, mostra como apresentar o texto antes e depois da compra e traz um modelo em doze cláusulas para adaptar.

Termos de uso são o contrato de adesão da loja virtual: o texto que reúne as regras de cadastro, compra, pagamento, entrega e atendimento que valem para todo cliente. Nenhuma das três normas sobre contrato de consumo e uso da internet consultadas para este artigo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Decreto nº 7.962, de 2013, e o Marco Civil da Internet, manda a loja ter uma página com esse nome. O que elas exigem é o conteúdo: identificar a empresa, informar preço, prazo e restrições, mostrar um sumário do contrato antes da compra, disponibilizar o contrato depois dela e dizer como o cliente exerce o arrependimento. Este artigo separa, cláusula por cláusula, o que é exigência prevista em artigo de lei ou de decreto e o que é recomendação, lista o que não pode ser escrito e traz um modelo de texto para adaptar.

O que a lei exige, e o que é só recomendação?

A tabela abaixo usa o texto do Decreto nº 7.962 lido no Planalto e na Câmara dos Deputados, e o do CDC, também no Planalto e na Câmara. Onde a coluna do meio diz “recomendação”, trata-se de avaliação do ConnectWeek: as normas consultadas não pedem aquela cláusula.

ConteúdoExigência ou recomendaçãoDispositivo
Nome empresarial, CNPJ ou CPF, endereço físico e eletrônicoExigência, em local de destaque no siteDecreto nº 7.962, art. 2º, I e II
Características essenciais do produto, incluídos os riscos à saúde e à segurançaExigência, em local de destaque no siteDecreto nº 7.962, art. 2º, III
Despesas adicionais discriminadas no preço, formas de pagamento, disponibilidade e prazo de entregaExigênciaDecreto nº 7.962, art. 2º, IV e V; CDC, art. 31
Restrições à ofertaExigência, de forma clara e ostensivaDecreto nº 7.962, art. 2º, VI
Sumário do contrato antes da compra, com ênfase nas cláusulas que limitam direitosExigênciaDecreto nº 7.962, art. 4º, I; CDC, art. 54, § 4º
Cópia do contrato em meio que o cliente possa guardar e reproduzir, logo após a compraExigênciaDecreto nº 7.962, art. 4º, IV
Canal de atendimento eletrônico e resposta em até cinco diasExigênciaDecreto nº 7.962, art. 4º, V e parágrafo único
Como exercer o direito de arrependimentoExigência, de forma clara e ostensivaDecreto nº 7.962, art. 5º; CDC, art. 49
Redação clara, letra legível em corpo doze ou maiorExigência para contrato de adesão escritoCDC, art. 54, § 3º
Regras de cadastro e de guarda da senhaRecomendação—
Direitos sobre fotos, textos e marca do siteRecomendação—
Regras para avaliações e comentários de clientesRecomendação—
Data da versão e forma de aviso de mudançasRecomendação—

O descumprimento do decreto sujeita a loja às sanções administrativas do artigo 56 do CDC, como determina o artigo 7º do próprio Decreto nº 7.962. O que cada item do artigo 2º pede na prática, com uma lista de conferência do site, está em Decreto 7.962: o que a loja virtual é obrigada a exibir.

O que os termos de uso não podem dizer?

O artigo 51 do CDC, igual no texto da Câmara, declara nulas de pleno direito várias cláusulas. A lista do artigo é exemplificativa (“entre outras”); o ConnectWeek destaca cinco que dizem respeito a termos de loja:

  • “A loja não se responsabiliza por defeitos do produto.” É nula a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de produtos e serviços (art. 51, I). O artigo 25 repete a vedação para a obrigação de indenizar.
  • “A loja pode cancelar o pedido a qualquer momento.” É nula a cláusula que autorize o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente sem dar o mesmo direito ao consumidor (art. 51, XI).
  • “A loja pode alterar preço ou produto depois da compra.” É nula a cláusula que autorize o fornecedor a modificar sozinho o conteúdo ou a qualidade do contrato depois de celebrado (art. 51, XIII).
  • “Conflitos serão resolvidos por arbitragem.” É nula a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem (art. 51, VII).
  • Qualquer regra que deixe o cliente em desvantagem exagerada. O inciso IV do artigo 51 alcança as obrigações consideradas iníquas ou abusivas, ou incompatíveis com a boa-fé.

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 2014), conferido também na Câmara dos Deputados, acrescenta um ponto no inciso II do parágrafo único do artigo 8º: é nula a cláusula de contrato de adesão que não ofereça ao contratante a alternativa do foro brasileiro para resolver controvérsias sobre serviços prestados no Brasil. A mesma lei põe entre os direitos do usuário a publicidade e a clareza das políticas de uso dos provedores de aplicações de internet (art. 7º, XI).

Sobre o foro dentro do país, o artigo 101, I, do CDC diz que a ação de responsabilidade civil do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor. Por isso, na avaliação do ConnectWeek, a cláusula que elege a cidade da loja como foro único não deve constar de termos voltados ao consumidor; o modelo abaixo indica o foro do domicílio do cliente. Este texto não substitui a orientação de um advogado para o caso concreto.

Como apresentar os termos para que valham?

O artigo 46 do CDC diz que o contrato de consumo não obriga o consumidor se ele não teve a oportunidade de conhecer o conteúdo antes, ou se o texto foi redigido de modo a dificultar a compreensão. O artigo 47 manda interpretar as cláusulas da maneira mais favorável ao consumidor. Somando esses dois artigos ao artigo 4º do Decreto nº 7.962, a apresentação fica em quatro passos:

  1. Antes da compra: mostre o sumário do contrato antes de o cliente concluir o pedido, por exemplo na página de fechamento, com as cláusulas que limitam direitos em destaque (exigência: Decreto, art. 4º, I; CDC, art. 54, § 4º).
  2. No fechamento: deixe o link para o texto integral ao lado do botão de compra e, se a plataforma permitir, uma caixa de aceite desmarcada. A caixa é recomendação do ConnectWeek, para que a loja tenha registro de que o cliente teve acesso ao texto; as normas consultadas não a pedem.
  3. Logo depois da compra: confirme o recebimento do pedido e disponibilize o contrato em meio que o cliente possa guardar e reproduzir (exigência: Decreto, art. 4º, III e IV). O e-mail de confirmação com o texto ou um arquivo anexo é uma das formas de cumprir.
  4. Sempre: mantenha o texto em letra legível, corpo doze ou maior, e em português claro (exigência: CDC, art. 54, § 3º, e art. 31).

Na avaliação do ConnectWeek, vale guardar cada versão dos termos com a data em que entrou no ar: como o artigo 51, XIII, impede a mudança unilateral depois da compra, o que vale para um pedido é o texto que o cliente viu quando comprou.

Modelo de termos de uso para loja virtual

O texto a seguir é um modelo escrito pelo ConnectWeek a partir das exigências do Decreto nº 7.962 e do CDC apresentadas acima. Troque o que está entre colchetes pelos dados da sua loja e apague o que não se aplica. Ele serve de ponto de partida e não substitui a revisão de um advogado. Onde o modelo diz “Exigência”, quem é exigida é a informação ou a conduta; os itens do artigo 2º do Decreto precisam estar em local de destaque no site, e não só dentro dos termos.

  1. Quem somos. “Este site pertence a [nome empresarial], CNPJ [número], com endereço em [endereço completo]. Atendimento: [e-mail] e [telefone ou outro canal], de [dias e horário].” Exigência: Decreto, art. 2º, I e II.
  2. A quem estes termos se aplicam. “Estes termos valem para as compras feitas em [endereço do site]. Ao concluir um pedido, você declara que leu este texto.” Recomendação.
  3. Cadastro. “Para comprar, você informa os dados pedidos no cadastro e escolhe uma senha, que é pessoal. O uso desses dados está descrito na nossa Política de Privacidade.” Recomendação.
  4. Produtos e preços. “As características essenciais de cada produto estão na página dele. Frete e outras despesas aparecem discriminados no preço antes da conclusão do pedido.” Exigência: Decreto, art. 2º, III e IV.
  5. Pagamento. “Aceitamos [formas de pagamento]. O parcelamento, quando disponível, mostra o número de parcelas e o valor total antes da confirmação.” Exigência: Decreto, art. 2º, V.
  6. Entrega. “O prazo de entrega é informado antes da conclusão do pedido e conta a partir de [confirmação do pagamento]. Entregamos em [área de entrega].” Exigência: Decreto, art. 2º, V; a área de entrega é restrição à oferta, art. 2º, VI.
  7. Confirmação e cópia do contrato. “Você recebe a confirmação do pedido por e-mail, com o resumo da compra e uma cópia destes termos.” Exigência: Decreto, art. 4º, III e IV.
  8. Arrependimento. “Você pode desistir da compra em até sete dias, contados do recebimento do produto, sem precisar explicar o motivo. Para isso, use [ferramenta do site] ou escreva para [e-mail]. Os valores pagos são devolvidos de imediato, com atualização monetária, e a operadora do cartão é avisada imediatamente para não lançar ou estornar a cobrança.” Exigência: CDC, art. 49; Decreto, art. 5º, inclusive § 3º.
  9. Trocas, defeitos e garantia. “As regras de troca e de garantia estão na nossa Política de Troca e Devolução, que faz parte destes termos.” Recomendação de organização; os direitos em si vêm do CDC.
  10. Atendimento. “Dúvidas, reclamações e pedidos de cancelamento são recebidos em [canal eletrônico]. Confirmamos o recebimento pelo mesmo canal e respondemos em até cinco dias.” Exigência: Decreto, art. 4º, V, VI e parágrafo único.
  11. Conteúdo do site e avaliações. “Fotos, textos e marca do site não podem ser reproduzidos sem autorização. Avaliações de clientes são publicadas conforme as regras exibidas na página de avaliação.” Recomendação.
  12. Mudanças e foro. “Esta é a versão de [data]. Mudanças valem para os pedidos feitos depois da publicação da nova versão. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.” Recomendação, com os limites do CDC, art. 51, XIII, e art. 101, I.

Dois cuidados ao adaptar. O primeiro: o modelo não traz dado pessoal de cliente, e os termos publicados também não devem trazer. O segundo: se a loja promete algo além do mínimo legal, como prazo maior de troca, a promessa passa a integrar o contrato, pelo artigo 30 do CDC.

Termos de uso, política de privacidade e política de troca são a mesma coisa?

Não. São três textos com funções diferentes, e na avaliação do ConnectWeek convém mantê-los em páginas separadas, com links entre si:

Seis erros comuns ao escrever os termos

  • Copiar o texto de outra loja. As formas de pagamento, a área de entrega e os canais de atendimento descritos passam a obrigar quem publicou (CDC, art. 30), mesmo que não correspondam à operação.
  • Traduzir modelo estrangeiro. Modelos de outros países podem trazer isenção total de responsabilidade, arbitragem obrigatória e foro fora do país, as três tratadas no capítulo 2.
  • Esconder a restrição. Área de entrega limitada ou produto sob encomenda precisam aparecer com destaque, e não só no fim do texto (Decreto, art. 2º, caput, V e VI).
  • Prometer nos termos o que a página do produto contradiz. Havendo duas versões, a interpretação é a mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
  • Não disponibilizar o contrato depois da compra. O Decreto pede que o contrato fique à disposição do cliente, logo após a compra, em meio que ele possa guardar e reproduzir (art. 4º, IV). Na avaliação do ConnectWeek, enviar o texto com a confirmação do pedido é a forma mais segura de cumprir; só o link no rodapé pode não bastar.
  • Mudar o texto sem guardar a versão anterior. Sem o histórico, a loja não consegue mostrar qual regra valia no dia de cada pedido.

Para fechar a revisão, confira também o que a loja anuncia: o preço exibido e o cobrado têm de ser o mesmo, tema de erro de preço no site: a loja é obrigada a vender?.

Comece por aqui Novo no assunto? Leia primeiro o que é e-commerce, o texto-base desta cobertura.

Fonte: Presidência da República — Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013

Perguntas frequentes

Loja virtual é obrigada a ter termos de uso?

Nenhuma das três normas sobre contrato de consumo e uso da internet consultadas pelo ConnectWeek (Código de Defesa do Consumidor, Decreto nº 7.962 e Marco Civil da Internet) exige uma página com esse nome. O que elas exigem é o conteúdo: identificar a empresa, informar preço, prazo e restrições, apresentar um sumário do contrato antes da compra, disponibilizar o contrato depois dela e informar como exercer o arrependimento.

Quais cláusulas dos termos de uso são exigidas por lei?

Pelo Decreto nº 7.962, a loja deve informar nome empresarial, CNPJ ou CPF e endereço (art. 2º, I e II), as características essenciais do produto (art. 2º, III), despesas adicionais, pagamento e prazo de entrega (art. 2º, IV e V), restrições à oferta (art. 2º, VI), o canal de atendimento com resposta em até cinco dias (art. 4º) e os meios para o arrependimento (art. 5º). Cadastro, direitos sobre o conteúdo e data da versão são recomendações.

Que cláusulas não podem aparecer nos termos de uso?

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor declara nulas, entre outras, a cláusula que exonera a loja de responsabilidade por vícios do produto, a que permite ao fornecedor cancelar o contrato sem dar o mesmo direito ao consumidor, a que autoriza o fornecedor a mudar sozinho o contrato depois de celebrado e a que impõe arbitragem. O Marco Civil da Internet anula a cláusula de contrato de adesão que não oferece a alternativa do foro brasileiro para controvérsias sobre serviços prestados no Brasil.

Como apresentar os termos de uso ao cliente?

O Decreto nº 7.962 pede um sumário do contrato antes da compra, com ênfase nas cláusulas que limitam direitos, e a disponibilização do contrato em meio que o cliente possa guardar e reproduzir, logo após a compra. O Código de Defesa do Consumidor exige redação clara e letra em corpo doze ou maior. A caixa de aceite é recomendação do ConnectWeek, e não exigência dessas normas.

Termos de uso e política de privacidade são a mesma coisa?

Não. Os termos de uso trazem as regras do contrato de compra. A política de privacidade reúne as informações sobre o tratamento de dados pessoais que o artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados manda disponibilizar de forma clara, adequada e ostensiva. Na avaliação do ConnectWeek, convém manter os dois textos em páginas separadas.

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