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ANPD multou o TikTok; plano de conformidade prevê feed sem cadastro sem anúncios e restrição a menores de 16
Em resumo
A Agência Nacional de Proteção de Dados publicou em 25 de agosto de 2026 multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance por tratar dados de crianças e adolescentes sem base legal. O plano de conformidade da empresa prevê suspender anúncios no acesso sem cadastro no Brasil. O TikTok diz que a multa trata de período anterior e avalia medidas.
A decisão
A ByteDance, dona do TikTok, foi multada em R$ 153,7 milhões pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por tratar de forma irregular dados pessoais de crianças e adolescentes. A sanção saiu no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2026, segundo a nota da própria agência, e inclui a ordem de eliminar os dados coletados de forma irregular. O caso foi noticiado no mesmo dia pelo E-Commerce Brasil.
De acordo com a ANPD, foram cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), enquadradas no artigo 7º e nos incisos VIII e X do artigo 6º. A fiscalização olhou duas formas de usar o aplicativo:
- Sem cadastro, em que qualquer pessoa vê os vídeos sem criar conta: a agência apontou tratamento de dados de menores sem base legal e ausência de medidas para preveni-lo.
- Com cadastro: tratamento de dados de crianças e adolescentes na criação da conta sem base legal e falhas nos mecanismos que deveriam barrar esse público.
A quinta infração vale para os dois casos: a empresa não demonstrou medidas eficazes para comprovar que cumpria as normas de proteção de dados.
O que diz o TikTok
Ao E-Commerce Brasil, a plataforma afirmou que a multa se refere a um período anterior, de 2021, e não reflete o plano que a agência aprovou em 2025 nem as medidas adotadas desde então. Disse ainda que mantém diálogo com a ANPD e avalia as medidas cabíveis. Pela nota da agência, cabia recurso ao Conselho Diretor em até dez dias úteis a partir da notificação, feita em 24 de agosto. As fontes consultadas não informam o desfecho.
O plano de conformidade
Além da multa, a ByteDance se comprometeu com um plano de mudanças. Em outra decisão publicada na mesma data, o Conselho Diretor aprovou esse plano em grau de recurso, com a ressalva de que a empresa terá de cumprir a exigência de aferição de idade do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, no cronograma definido pela agência.
Para contas de quem tem menos de 16 anos, o plano prevê configurações de privacidade mais restritivas aplicadas automaticamente, alteráveis só com autorização dos responsáveis, além de supervisão parental reforçada e filtros de conteúdo mais rigorosos.
Para o acesso sem cadastro, a lista da ANPD inclui:
- suspensão total de anúncios, no Brasil;
- uso limitado a 12 horas;
- nada de criar conteúdo, comentar, mandar mensagem direta, seguir perfis ou ser seguido;
- nada de publicar ou assistir a transmissões ao vivo;
- só conteúdo apropriado para todas as idades, com personalização muito limitada;
- coleta reduzida a dados mínimos de idioma e região, a informações básicas do aparelho para prevenir fraude e a dados de desempenho do aplicativo.
O que isso muda para quem anuncia e vende
A leitura a seguir é do ConnectWeek. A suspensão de anúncios descrita pela ANPD vale para a experiência sem cadastro, e não para a plataforma inteira. Para a marca, o efeito prático, quando o plano estiver aplicado, é que a audiência deslogada deixa de ser inventário de mídia no Brasil, e as lives, formato central do comércio dentro do aplicativo, ficam restritas a quem tem conta. As fontes não dizem se isso já vale.
O caso também serve de aviso a qualquer loja. Tratar dado pessoal sem base legal e não conseguir provar as medidas adotadas foram, aqui, infrações separadas. Quem vende produto infantil, coleta data de nascimento ou roda campanha segmentada precisa saber dizer com que base trata cada dado. Para a parte de mídia, vale rever como fazer remarketing sem cookie de terceiros.
Sobre o canal de vendas da plataforma, o ConnectWeek tem o passo a passo de como vender no TikTok Shop e o estudo em que 91% dos compradores ouvidos dizem que a live é o melhor jeito de tirar dúvida.
Fonte: ANPD
Perguntas frequentes
Por que a ANPD multou a controladora do TikTok?
Segundo a agência, por cinco violações aos artigos 6º e 7º da LGPD, ligadas ao tratamento de dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal válida, tanto no acesso sem cadastro quanto na criação de contas, e à falta de medidas eficazes para evitar esse tratamento.
O TikTok vai deixar de exibir anúncios no Brasil?
Não em toda a plataforma. O plano de conformidade prevê a suspensão total de anúncios, no Brasil, na experiência sem cadastro, aquela em que a pessoa assiste aos vídeos sem ter conta. A nota da ANPD não fala em suspensão de anúncios para usuários cadastrados.
O que muda para contas de menores de 16 anos?
As configurações de privacidade mais restritivas passam a ser aplicadas automaticamente e só podem ser alteradas com autorização dos responsáveis. O plano também prevê reforço da supervisão parental e filtros de conteúdo mais rigorosos.
A multa é definitiva?
A nota da ANPD informa que cabia recurso ao Conselho Diretor em até dez dias úteis contados da notificação, feita em 24 de agosto de 2026. O TikTok declarou ao E-Commerce Brasil que avaliava as medidas cabíveis. O desfecho de eventual recurso não consta das fontes consultadas.
