Investidor-anjo: o que a lei prevê para o contrato de participação

Do outro lado, pelo caput do artigo 61-A, quem pode receber é a sociedade que a Lei Complementar nº 123 enquadra como microempresa ou como empresa de pequeno porte. A finalidade declarada é incentivar a inovação e os investimentos produtivos. O § 5º acrescenta que o capital aportado não conta como receita da sociedade para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

O inciso VI do § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 182 inclui o contrato de investimento-anjo, nos moldes da Lei Complementar nº 123 (ou seja, o contrato de participação descrito aqui), na lista de instrumentos de aporte em startup que não integram o capital social, ao lado do mútuo conversível, da debênture conversível e de outros. Pelo § 2º do mesmo artigo, quem aporta por esses instrumentos só passa a ser sócio depois da conversão formal em participação. As formas de aporte e a diferença entre sócio e investidor estão em Sócio ou investidor: como dividir participação no começo; os critérios que a mesma lei usa para definir startup estão em o que é startup segundo a lei.

O que o contrato de participação precisa conter?

O § 1º do artigo 61-A da Lei Complementar nº 123 manda que as finalidades de fomento à inovação e aos investimentos produtivos constem do contrato de participação, que pode durar no máximo sete anos. O § 3º reserva aos sócios regulares a atividade que forma o objeto social da empresa, exercida em nome próprio e sob responsabilidade exclusiva deles.

Sobre o retorno, o inciso III do § 4º diz que o investidor-anjo é remunerado por seus aportes nos termos do contrato, pelo prazo máximo de sete anos. O § 6º, na redação de 2021, deixa às partes duas possibilidades: estipular uma remuneração periódica, paga ao fim de cada período, ou prever que o aporte possa ser convertido em participação societária. A redação de 2016 era mais fechada: a remuneração correspondia aos resultados distribuídos e não podia passar de 50% dos lucros da sociedade, segundo o texto publicado no Diário Oficial. A lei atual não fixa valor nem índice; isso fica para o contrato.

Que direitos e limites o investidor-anjo tem?

O § 4º do artigo 61-A, no texto compilado do Planalto, traz cinco regras. O investidor-anjo não conta como sócio e não tem direito a gerência nem a voto na administração da empresa, mas o contrato pode prever que participe das deliberações em caráter estritamente consultivo. Não responde pelas dívidas da empresa, nem na recuperação judicial, e o artigo 50 do Código Civil não o alcança. Recebe remuneração pelo prazo máximo já citado. Tem direito de cobrar dos administradores a prestação de contas justificada e, todo ano, três documentos: inventário, balanço patrimonial e balanço de resultado econômico. Também pode, a qualquer tempo, examinar livros, documentos e a situação do caixa e da carteira da sociedade, salvo se o contrato estabelecer a época própria desse exame.

A Lei Complementar nº 182 tem regra parecida para quem aporta por qualquer dos instrumentos do artigo 5º. O artigo 8º diz que esse investidor não responde por dívida da empresa e lista as normas de desconsideração da personalidade jurídica que não se estendem a ele, entre elas o artigo 50 do Código Civil. O parágrafo único faz a exceção: as duas proteções do inciso II, a de não responder por dívida e a de não ser alcançado pelas normas de desconsideração da personalidade jurídica, não valem nos casos de dolo, fraude ou simulação com envolvimento do investidor.

Quando o investidor-anjo pode pedir o dinheiro de volta?

O direito de resgate, pelo § 7º do artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, só pode ser exercido depois de pelo menos dois anos do aporte, ou de um prazo maior fixado no contrato. Os haveres são pagos na forma do artigo 1.031 do Código Civil, e o valor não pode passar do que foi investido, corrigido pelo índice previsto no contrato. A menção ao índice do contrato entrou com a redação de 2021; o texto de 2016 falava só em valor investido devidamente corrigido.

O prazo de resgate não impede que o investidor transfira a titularidade do aporte para outra pessoa, diz o § 8º. Pelo § 9º, a transferência para alguém de fora da sociedade depende do consentimento dos sócios, a menos que o contrato diga expressamente o contrário.

O que acontece se os sócios venderem a empresa?

O artigo 61-C dá ao investidor-anjo dois direitos nesse caso. O primeiro é o direito de preferência na aquisição. O segundo é o de venda conjunta: ele pode vender a titularidade do aporte junto com os sócios. Nos dois casos, valem os mesmos termos e condições oferecidos aos sócios regulares.

A lei deixa aberta boa parte das condições: o valor e a periodicidade da remuneração, o índice de correção, um prazo de resgate maior que dois anos, a participação consultiva, a época de exame dos livros e as condições de uma conversão em participação societária dependem do que o contrato disser. O § 10 do artigo 61-A prevê que o Ministério da Fazenda pode regulamentar a tributação da retirada do capital investido. Se o aporte for convertido em participação, a conta de quanto a fatia dos sócios diminui, com um exemplo hipotético, está no texto sobre cap table e diluição.