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Brasil executa acordo que vai dispensar o Certificado de Livre Venda no comércio de cosméticos com 7 países
Em resumo
Um decreto publicado em 17 de novembro de 2026 põe em execução no Brasil um acordo da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) que elimina o Certificado de Livre Venda no comércio de cosméticos entre oito países da América do Sul. O acordo só começa a valer 60 dias depois que um segundo país também comunicar à Aladi que concluiu a aprovação interna.
O Brasil concluiu a aprovação interna de um acordo regional que elimina a exigência do Certificado de Livre Venda no comércio de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes entre oito países da América do Sul. O Decreto nº 13.169, assinado em 16 de novembro pelo vice-presidente Geraldo Alckmin no exercício da Presidência, saiu no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2026. Ele manda executar no país o Acordo de Alcance Parcial nº 20 da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi). Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Brasil é o primeiro signatário a cumprir essa etapa.
O acordo foi firmado em Montevidéu em 23 de fevereiro de 2026. Além do Brasil, assinaram Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. O México participou da negociação, mas ainda não aderiu, segundo o ministério.
Quando a regra passa a valer
O decreto vale desde a publicação. O acordo, não. Pelo artigo 9, ele entra em vigor 60 dias corridos depois que pelo menos dois países informarem à Secretaria-Geral da Aladi que concluíram a aprovação interna, ou seja, os trâmites legais de cada país, e só se aplica entre os países que o puseram em vigor. Como o Brasil foi o primeiro, a contagem depende de outro signatário fazer o mesmo. Cada país que concluir depois passa a aplicar o acordo 60 dias após a própria comunicação.
O que muda para quem exporta
O artigo 4 manda os países eliminarem o Certificado de Livre Venda. O MDIC descreve o certificado como um documento frequentemente pedido para vender cosméticos em outros países e diz que a retirada reduz etapas e custos para as empresas exportadoras.
Os demais pontos aproximam as regras dos países, sem prazo definido. Pelo artigo 2, os signatários vão buscar a troca do registro sanitário prévio por uma notificação, conforme o risco de cada produto. Onde o registro continuar exigido, a análise terá de ser objetiva, transparente e feita em prazo breve. O acordo também lista um mínimo comum para o rótulo, com base na norma ISO 22715: nome e marca do produto, país de origem, lista de ingredientes na nomenclatura internacional INCI, número de lote e data de validade, entre outros itens. Instruções de uso e advertências têm de estar na língua do país onde o produto é vendido. Para a fabricação, a referência de boas práticas é a norma ISO 22716.
As tarifas de importação não mudam. Segundo o MDIC, o acordo trata só de barreiras técnicas e de procedimentos regulatórios.
O peso dos vizinhos nas vendas do setor
Em 2025, o Brasil exportou US$ 1,06 bilhão em produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, alta de 20,1% sobre 2024, segundo o MDIC. Os países da Aladi compraram aproximadamente 76,3% desse total, cerca de US$ 791 milhões. Entre os principais destinos citados pelo ministério, há países que estão e que não estão no acordo. Argentina (US$ 222 milhões), Chile (US$ 100 milhões) e Paraguai (US$ 73 milhões) assinaram. México (US$ 115 milhões) e Colômbia (US$ 104 milhões) não assinaram.
A lista de signatários importa para quem vende cosméticos pela internet a outros países. O México é um dos dois destinos do programa internacional da Shopee para vendedores brasileiros e ainda não aderiu ao acordo. A Argentina, o outro destino, assinou. Os caminhos para exportar sem uma empresa de comércio exterior (trading) estão no guia exportar pela internet sem trading.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), 17/11/2026
Perguntas frequentes
O que é o Acordo de Alcance Parcial nº 20 da Aladi?
É um acordo da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) para eliminar barreiras técnicas ao comércio de produtos cosméticos, o que inclui produtos de higiene pessoal e perfumes. Foi firmado em 23 de fevereiro de 2026, em Montevidéu, por oito países da América do Sul: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. O Brasil o pôs em execução pelo Decreto nº 13.169, publicado no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2026.
Quando o acordo começa a valer?
Pelo artigo 9 do acordo, ele entra em vigor 60 dias corridos depois que pelo menos dois países informarem à Secretaria-Geral da Aladi que concluíram a aprovação interna, e só vale entre os países que o puseram em vigor. O Brasil foi o primeiro a concluir essa etapa, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Por isso, a contagem dos 60 dias depende de outro signatário.
O acordo muda as tarifas ou o registro de cosméticos?
As tarifas de importação não mudam, segundo o MDIC. O fim do Certificado de Livre Venda está no artigo 4. Já a troca do registro sanitário prévio por uma notificação, conforme o risco do produto, é um compromisso que os países vão buscar, e o texto do acordo não fixa data para ela.






