CVM abre piloto para testar tokenização de valores mobiliários sem dinheiro real

Participar não dá licença. Pelo art. 1º, os testes não autorizam ninguém a fazer oferta pública, administrar mercado, prestar serviço de escrituração (o registro de quem é dono de cada título), custódia ou depósito centralizado (a guarda centralizada dos títulos negociados no mercado) nem a intermediar valores mobiliários. Também não significam que a CVM aprova a tecnologia ou o modelo de negócio testado, nem garantem tratamento regulatório no futuro. Dentro das redes de teste, e só enquanto a resolução vigorar, deixam de valer as normas da CVM sobre essas atividades. O participante não pode divulgar resultados sem o aval do Comitê Gestor, formado pelos membros da CVM no grupo de trabalho, nem fazer publicidade que sugira endosso ou certificação da CVM. O piloto é diferente do sandbox regulatório da CVM, em que a empresa selecionada recebe autorização temporária para atuar.

Quem propõe as redes e quem entra nos testes

Só dois tipos de entidade podem propor uma rede de teste e administrá-la como gestora de rede: associações que representam instituições autorizadas, registradas ou credenciadas pela CVM e entidades autorreguladoras do mercado, organizações privadas que criam regras e fiscalizam os próprios participantes. Nos dois casos, a entidade precisa participar do GTT. A proposta pode ser individual ou em consórcio e vai ao Comitê Gestor em até 15 dias úteis contados da publicação. Ela já deve trazer pronto o acesso da CVM à rede, só de leitura e em tempo real, a todos os registros, sem que a CVM valide transações. Cumpridos os requisitos, a admissão é automática e sem limite de redes, e a lista das admitidas sai no site da CVM.

Os participantes são indicados pelas gestoras ou admitidos individualmente e, em regra, precisam ter registro, autorização ou credenciamento na CVM compatível com o papel no teste. A lista inclui escrituradores, custodiantes, depositários centrais, administradoras de mercados organizados, intermediários e as plataformas de investimento participativo da Resolução CVM nº 88, a norma do crowdfunding de investimento. Emissores registrados, como as securitizadoras, empresas que transformam valores a receber em títulos para investidores, entram a critério do comitê e só em testes de emissão. Entidades sem registro na CVM participam apenas em caráter excepcional, por decisão fundamentada do comitê e em atuação conjunta com a gestora ou com um participante admitido, sob responsabilidade deles. A participação é voluntária e não remunerada, e os custos de desenvolvimento, conexão, operação e desmontagem ficam com quem participa, sem ressarcimento pela CVM.

Sessenta dias de testes e um relatório público no fim

Os testes duram 60 dias, contados do primeiro dia útil depois do fim do prazo das propostas, e o comitê pode prorrogá-los por até 30 dias. Nesse período, cada gestora manda relatório quinzenal e comunica de imediato incidentes de segurança. Terminados os testes, as gestoras têm até dez dias úteis para entregar relatórios conclusivos, que podem incluir propostas de mudança em normas ou em lei. O comitê consolida esse material num relatório final para o Colegiado da CVM, e a autarquia vai divulgar uma versão pública, sem as informações protegidas por sigilo.

Na notícia da CVM, o presidente da CVM, Otto Lobo, diz que o programa deve permitir compreender "na prática" as oportunidades, os desafios e os riscos da tecnologia no mercado de capitais. José Alexandre Vasco, um dos coordenadores do GTT, afirma que, em paralelo aos testes, a CVM analisa e seleciona modelos de inteligência artificial para usar na supervisão do mercado.