Como abrir uma empresa no Brasil: guia completo de etapas, custos e regime tributário

Antes do CNPJ: três decisões que definem o resto

Abrir empresa é rápido; corrigir escolha errada é caro. Três definições condicionam todas as etapas seguintes: atividade (CNAE), natureza jurídica e regime tributário. Elas determinam obrigações, carga de impostos, exigência de licenças e até a possibilidade de emitir determinados documentos fiscais.

Defina antes de qualquer registro: o que você vende, para quem vende (consumidor final, empresa ou poder público), onde opera (endereço próprio, coworking ou residência) e qual faturamento anual esperado nos primeiros 12 meses.

Natureza jurídica: qual escolher

Formato	Perfil	Ponto de atenção
MEI	Empreendedor individual com faturamento dentro do limite legal e atividade permitida	Lista de atividades restrita e apenas um empregado
Empresário individual	Um titular, sem sociedade	Sem separação societária de capital
SLU — Sociedade Limitada Unipessoal	Um sócio com responsabilidade limitada	Exige contabilidade regular
Sociedade Limitada (LTDA)	Dois ou mais sócios	Contrato social precisa tratar saída, entrada e deliberação
Sociedade Anônima	Estruturas com investidores e governança formal	Custo de conformidade mais alto

Para a maioria das operações de serviço e comércio que ultrapassam o limite do MEI, a escolha prática fica entre SLU e LTDA.

Regime tributário: como comparar sem erro

• Simples Nacional: recolhimento unificado por faixa de receita. Simples de operar, mas o anexo aplicável e o fator R alteram muito a alíquota efetiva de empresas de serviço.
• Lucro Presumido: a base de cálculo do IRPJ e da CSLL segue percentual presumido sobre a receita. Pode vencer o Simples quando a margem real é menor que a presumida ou quando a folha é baixa em atividade de serviço.
• Lucro Real: tributa o lucro efetivo. Indicado para margem baixa, prejuízo fiscal a compensar ou operações com créditos relevantes.

A comparação correta é feita com projeção de 12 meses de receita, folha, compras e margem — não com a alíquota nominal de tabela. É o cálculo que mais economiza dinheiro em toda a abertura.

Etapas do registro, na ordem

1. Consulta de viabilidade na Junta Comercial e na prefeitura: confirma se a atividade é permitida no endereço.
2. Consulta e registro de nome empresarial, evitando colidência.
3. Registro do ato constitutivo (contrato social ou requerimento de empresário) na Junta Comercial, com obtenção do NIRE.
4. Inscrição no CNPJ pela Receita Federal, via Redesim.
5. Inscrição estadual, obrigatória para comércio e indústria com ICMS.
6. Inscrição municipal e alvará, obrigatório para serviços com ISS.
7. Licenças específicas: sanitária, bombeiros, ambiental, conforme a atividade.
8. Certificado digital e-CNPJ, necessário para obrigações fiscais e emissão de notas.
9. Enquadramento tributário e, se aplicável, opção pelo Simples Nacional no prazo legal.
10. Conta bancária PJ e configuração de emissão de nota fiscal.

Quanto custa

Os custos variam por estado e município, mas as rubricas são sempre estas: taxa da Junta Comercial, taxas municipais de alvará e licenças, certificado digital, honorários de abertura e contabilidade mensal, e o custo de sistema de emissão fiscal. Some também o capital de giro para os meses iniciais — a maior causa de fechamento precoce não é a taxa de abertura, é a falta de caixa.

Obrigações depois da abertura

Obrigação	Frequência
Emissão de nota fiscal por operação	Contínua
Apuração e recolhimento de tributos	Mensal
Folha, FGTS e obrigações trabalhistas (com empregados)	Mensal
Escrituração contábil e fiscal	Mensal e anual
Declarações anuais conforme regime	Anual

O que a reforma tributária muda para quem abre agora

A transição para CBS e IBS, prevista na Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, altera a lógica de crédito e o momento do recolhimento ao longo dos próximos anos. Quem abre empresa agora deve estruturar cadastro de produtos e serviços e emissão fiscal já pensando nessa transição, tema detalhado em split payment e impacto no caixa.

Erros mais comuns

• Escolher CNAE genérico e descobrir depois que ele impede o Simples ou exige licença extra.
• Registrar endereço sem checar zoneamento e perder o alvará.
• Optar pelo regime tributário sem cálculo comparativo.
• Misturar contas pessoais e da empresa desde o primeiro mês.
• Ignorar o prazo de opção pelo Simples Nacional.

Depois de aberta, defina preço com base em custo real usando o método de precificação de serviços, calcule o faturamento mínimo na calculadora de ponto de equilíbrio e organize o caixa com o método de 13 semanas.