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Reajuste de honorários contábeis: cláusula, índice e como comunicar ao cliente
Em resumo
O reajuste anual dos honorários contábeis depende do que está escrito na proposta e no contrato: a norma do CFC exige a cláusula, mas não escolhe índice nem percentual. Veja a diferença entre reajuste, revisão de escopo e aumento real, o que a Lei 10.192/2001 permite, como redigir a cláusula, um exemplo com números hipotéticos e um roteiro de comunicação ao cliente.
Em resumo
Reajustar honorários contábeis é atualizar o valor do serviço, uma vez por ano, por um índice que as partes escolheram. O Código de Ética e a Resolução CFC nº 1.590/2020 exigem que a forma de reajuste esteja na proposta e no contrato, mas nenhuma das duas normas define índice, percentual ou data. Quem define é o contrato, dentro do que a Lei nº 10.192/2001 permite: índice de preços geral, setorial ou de custos, e periodicidade nunca inferior a um ano. Aumento porque o cliente cresceu não é reajuste: é revisão de escopo, e pede aditivo.
Reajuste, revisão de escopo e aumento real não são a mesma coisa
Boa parte dos conflitos sobre preço nasce de chamar de "reajuste" três movimentos diferentes. Separar os três no contrato e na conversa evita que o cliente receba um boleto maior sem saber de onde veio a diferença.
| Movimento | O que é | O que dispara | Como se formaliza |
|---|---|---|---|
| Reajuste | Recomposição do valor pela variação de um índice, sem mudança no serviço | A data-base anual prevista em contrato | Aplicação da cláusula, com comunicação escrita e memória de cálculo |
| Revisão de escopo | Novo valor porque o trabalho mudou: mais funcionários, mais documentos, outro estabelecimento, novo enquadramento | Os gatilhos de volume ou de complexidade escritos no contrato | Termo aditivo, com a nova lista de serviços e o novo valor |
| Aumento real | Reposicionamento do preço porque o valor atual não cobre o custo do atendimento | Decisão do escritório, sem gatilho automático | Nova proposta, negociação e aditivo aceito pelo cliente |
Este texto trata do primeiro movimento. O método geral para medir margem e reposicionar preço de uma carteira está em precificação de serviços; aqui interessa o que é próprio do contrato contábil.
O que as normas do CFC exigem e o que elas não dizem
São dois textos. O Código de Ética Profissional do Contador (NBC PG 01), em vigor desde 1º de junho de 2019, determina no item 8 que a proposta de serviços traga, de forma explícita, cada serviço cobrado individualmente, o respectivo valor, a periodicidade e a forma de reajuste. A Resolução CFC nº 1.590/2020, em vigor desde 1º de julho de 2020, repete a exigência para a proposta (art. 4º) e coloca as "condições de reajuste dos honorários" entre os itens mínimos do contrato (art. 2º, alínea "g"), ao lado da previsão de aditamento contratual (alínea "i"). Em consulta ao Sistema de Resoluções do CFC feita em 8 de outubro de 2026, a resolução constava como vigente, com um único artigo revogado, o 11, que não trata de reajuste.
O que as duas normas não fazem:
- não indicam qual índice usar;
- não fixam percentual mínimo nem máximo;
- não definem data-base nem prazo de aviso ao cliente;
- não criam reajuste automático para contrato que não tenha a cláusula.
A consequência prática da última linha é a que mais pesa. Contrato sem cláusula de reajuste não dá ao escritório um índice para aplicar por conta própria: o novo valor precisa ser combinado com o cliente e registrado em aditivo. O Código Civil reforça o peso do que foi escrito ao dizer que, nas relações contratuais privadas, a revisão do contrato é excepcional (art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, com a redação da Lei nº 13.874, de 2019). Para relações antigas, iniciadas antes de 15 de dezembro de 1998, a Resolução 1.590/2020 apenas faculta o contrato escrito (art. 12); nesses casos, formalizar é o primeiro passo para ter uma regra de reajuste.
O que a lei geral permite sobre índice e periodicidade
A Lei nº 10.192/2001, que trata de medidas complementares ao Plano Real, é a referência para qualquer contrato em reais. Quatro pontos interessam ao escritório:
- Tipo de índice (art. 2º, caput). O contrato com duração de um ano ou mais pode prever reajuste por três famílias de índice: de preços gerais, setoriais, ou ligados à variação dos custos de produção e dos insumos.
- Periodicidade (art. 2º, § 1º). É nula a cláusula de reajuste ou correção monetária com periodicidade inferior a um ano. O § 3º estende a nulidade a expedientes que produzam o mesmo efeito financeiro de um reajuste em prazo menor.
- Contagem depois de uma revisão (art. 2º, § 2º). Havendo revisão contratual, o período do reajuste seguinte passa a contar da data dessa revisão.
- O que não pode servir de indexador (art. 1º, parágrafo único). São vedadas estipulações vinculadas a moeda estrangeira, salvo hipóteses previstas em lei ou em regulamentação do Banco Central, e a unidade monetária de conta.
Há ainda um cuidado com um costume antigo do setor: fixar ou corrigir honorários em quantidade de salários mínimos. O art. 7º, IV, da Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim". Se a carteira ainda tem contratos assim, vale levar a redação a um advogado e migrar para um índice de preços no próximo aditivo.
Um último ponto para não confundir. O Código Civil cita o IPCA, calculado pelo IBGE, no parágrafo único do art. 389 (redação da Lei nº 14.905, de 2024), mas para outra situação: a atualização monetária de obrigação não cumprida quando as partes não combinaram índice. Isso vale para honorário em atraso, não para o reajuste anual, que continua dependendo de cláusula.
Como redigir a cláusula de reajuste
Uma cláusula completa responde a sete perguntas. Faltando uma, a discussão volta todo ano.
- Qual índice? Nome completo do índice e de quem o divulga. A lei aceita índice geral, setorial ou de custos; a escolha é das partes.
- E se o índice acabar? Índices deixam de existir: a própria Lei 10.192/2001 precisou tratar dos contratos atrelados ao IPC-r quando ele deixou de ser calculado, em 1º de julho de 1995 (art. 8º). Indique o substituto.
- Qual a data-base? O aniversário do contrato ou um mês fixo para toda a carteira. No mês fixo, o primeiro reajuste de cada cliente só pode ocorrer depois de completado um ano.
- Qual o período de apuração? Em geral, a variação acumulada nos doze meses anteriores à data-base, com a indicação do mês inicial e do mês final.
- E se a variação for negativa? Diga se o valor cai ou se fica mantido. O silêncio aqui costuma virar disputa.
- Sobre o que incide? Só a mensalidade ou também a tabela de serviços eventuais e o valor da hora técnica.
- Como se comunica? Canal, antecedência e quem assina o aviso.
Na mesma seção do contrato, separe em outra cláusula os gatilhos de revisão de escopo (faixas de funcionários, de documentos, de estabelecimentos) e diga expressamente que a revisão não substitui o reajuste anual nem é substituída por ele. A Lei 10.192/2001 fala em "revisão contratual" ao tratar da contagem do reajuste seguinte (art. 2º, § 2º), sem dizer se um aditivo de escopo entra nesse conceito. É uma leitura possível, não uma regra expressa, e pode abrir discussão. Por cautela, vale o aditivo de escopo dizer a partir de quando conta o reajuste seguinte, e a redação dessa cláusula deve passar por um advogado.
Exemplo resolvido (números hipotéticos)
Os valores e percentuais abaixo são inventados só para mostrar a mecânica. Não são índice real nem referência de preço.
- Contrato assinado em março de 2025, com mensalidade hipotética de R$ 1.200,00 e reajuste anual, no aniversário, pelo índice escolhido pelas partes.
- Em setembro de 2025 o cliente abriu uma filial. Aditivo de escopo: mensalidade de R$ 1.500,00 a partir daquele mês, com cláusula dizendo que o próximo reajuste conta da data do aditivo.
- Em setembro de 2026, variação acumulada hipotética do índice em doze meses: 4,00%.
Conta do reajuste: R$ 1.500,00 × 1,04 = R$ 1.560,00, a partir da mensalidade de setembro de 2026.
Se não houvesse a filial, o reajuste teria ocorrido em março de 2026 sobre R$ 1.200,00. Com uma variação hipotética de 5,00%, a conta seria R$ 1.200,00 × 1,05 = R$ 1.260,00. O ponto de atenção é a soma das duas coisas em menos de um ano. Aplicar o índice em março de 2026 sobre um valor que já tinha sido revisto em setembro de 2025, sem que o aditivo trate do assunto, abre discussão sobre a contagem do art. 2º, § 2º, e sobre a periodicidade mínima. Por isso o aditivo deve dizer de quando conta o reajuste seguinte.
Como comunicar o reajuste ao cliente
O reajuste previsto em contrato não é pedido de favor nem pede justificativa de custo. É a aplicação de uma regra que o cliente assinou. A comunicação existe para que ele confira a conta.
- Antecedência. Envie o aviso antes da primeira cobrança com o valor novo, no prazo que o contrato previr.
- Por escrito e no canal do contrato. E-mail ou sistema de atendimento, com registro de envio guardado na pasta do cliente.
- Memória de cálculo. Cláusula aplicada, índice, mês inicial e final da apuração, percentual acumulado, valor antigo e valor novo.
- Um assunto por mensagem. Não aproveite o aviso para mudar escopo, forma de pagamento ou canal de atendimento. Cada mudança dessas pede a sua própria conversa e o seu próprio aditivo.
- Responsável identificado. O aviso sai em nome de quem responde pelo contrato, com nome, categoria profissional e número de registro, como o Código de Ética pede em propostas e contratos (item 4, alínea "r").
Se o cliente contestar, a resposta é a cláusula e a conta. Se o que ele quer discutir é o tamanho do serviço, a conversa muda de natureza: deixa de ser reajuste e passa a ser revisão de escopo, com proposta nova.
Erros que custam caro
- Cláusula genérica. "Os honorários serão reajustados anualmente", sem índice, não diz quanto.
- Reajuste esquecido. Deixar passar dois ou três anos e tentar recuperar tudo de uma vez transforma uma regra contratual em negociação.
- Aumento real disfarçado. Aplicar percentual acima do índice previsto, chamando de reajuste, é alterar o contrato sem a concordância do cliente.
- Escopo crescendo sem aditivo. O índice recompõe preço, não paga trabalho novo. Cliente que dobrou de tamanho precisa de revisão.
- Contrato antigo sem revisão de texto. Contratos assinados antes de julho de 2020 foram escritos sob a resolução anterior. Vale conferir se trazem o conteúdo mínimo atual e corrigir na renovação.
Fonte: Lei nº 10.192/2001 (Planalto)
Perguntas frequentes
Qual índice devo usar para reajustar os honorários contábeis?
O que estiver escrito no contrato. Nem o Código de Ética do contador nem a Resolução CFC 1.590/2020 escolhem índice: as duas normas só exigem que a forma de reajuste conste da proposta e do contrato. A Lei 10.192/2001 admite índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação de custos, em contratos com duração de um ano ou mais.
Posso reajustar os honorários a cada seis meses?
Não por cláusula de reajuste. A Lei 10.192/2001 (art. 2º, § 1º) declara nula a estipulação de reajuste ou correção monetária com periodicidade inferior a um ano. Mudança de valor antes disso só por revisão do contrato, quando o escopo muda, formalizada em aditivo aceito pelo cliente.
O contrato não tem cláusula de reajuste. E agora?
Não há reajuste automático a aplicar. O caminho é apresentar ao cliente uma proposta de novo valor e, aceita, assinar um aditivo que já inclua a cláusula de reajuste para os anos seguintes. Desde 1º de julho de 2020 as condições de reajuste fazem parte do conteúdo mínimo do contrato contábil.
Reajuste e aumento por crescimento do cliente são a mesma coisa?
Não. O reajuste recompõe o valor pela variação de um índice, uma vez por ano, sem mudar o serviço. O aumento por crescimento do cliente é revisão de escopo: mais funcionários, mais documentos ou novo estabelecimento. Ele segue os gatilhos previstos no contrato e é formalizado por aditamento.
Preciso avisar o cliente antes de aplicar o reajuste?
A norma não fixa prazo de aviso, então vale o que o contrato previr. A boa prática é comunicar por escrito, com antecedência, mostrando o índice, o período de apuração e a conta, e guardar o comprovante de envio.
